O estupro como instrumento de poder e o equívoco da ação penal pública incondicionada para os crimes sexuais.

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Santos, Natália Petersen Nascimento
• Orientador(a): Minahim, Maria Auxiliadora
• Banca de defesa: Minahim, Maria Auxiliadora, Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas, Mello, Sebástian Borges de Albuquerque, Vazquez, Petilda Serva, Coêlho, Yuri Carneiro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: estupro; ação penal; paternalismo; crime de gênero; sociedade patriarcal; estrutura de controle; violación; acción criminal; delito de género; comunidad patriarcal; vergewaltigung; kriminelle handlung; bevormundung; geschlechtskriminalität; patriarch-gemeinschaft; Processo penal; Criminal procedure
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32260

O delito de estupro, na legislação brasileira, já foi submetido aos três tipos de ação penal previstos pelo referido ordenamento jurídico. Inicialmente o delito era processado através da ação penal privada, tornando-se de ação penal pública condicionada com a alteração promovida pela Lei nº 12.015/09, vindo, então, a se transformar em delito de ação penal pública incondicionada com a publicação da Lei nº 13.718/18. O problema reside no fato de que, neste tipo de ação, o titular do bem jurídico não possui qualquer poder relacionado ao processamento do crime e ainda fica vinculado compulsoriamente à persecução criminal, na condição de meio de prova. Com isso, a vítima se submete ao doloroso processo de vitimização secundária produzido pelas instâncias formais e informais de poder, agravando, o estereótipo social de passividade e vulnerabilidade construído em torno do gênero feminino. Partindo da premissa de que o estupro consiste em um delito de poder e que tal modelo de ação penal desrespeita a autonomia individual da vítima, o presente trabalho busca analisar a coerência e o acerto da referida modificação, suscitando a hipótese de que a mesma constitui medida desfavorável ao reconhecimento e fortalecimento da autonomia feminina, além de consistir em mecanismo ineficiente no combate de tais delitos.