O direito à memória no sistema jurídico brasileiro: uma proposta de reformulação do discurso jurídico-político sobre o Regime Militar do período de 1964-1985

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Freitas, Tiago Silva de
• Orientador(a): Soares, Ricardo Maurício Freire
• Banca de defesa: Soares, Ricardo Maurício Freire, Cunha Júnior, Dirley da, Mendes, Vera Lúcia Peixoto Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos Fundamentais; Princípios; Direito à Memória; Regime Político-Militar – Brasil; Fundamental Rights; Principles, Right to Memory; Political-Military Regime – Brazil; Direito constitucional; Regime militar - Brasil; Governos militares; Direitos humanos; Regimes políticos – Militar
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30479

Este trabalho propõe apresentar as discussões acerca da imprescindibilidade da publicização dos arquivos relativos ao recente período ditatorial brasileiro. Ativistas dos direitos humanos e familiares das vítimas continuam lutando pelo direito de conhecer a verdadeira história e completarem o seu luto. A história de um país é apresentada como formadora da identidade coletiva de um povo e a sua transmissibilidade, como mecanismo de preservação que constitui verdadeira carência humana. A finalidade desta pesquisa monográfica é firmar posicionamento consentâneo aos direitos humanos fundamentais, pilar democrático, orientado pelo aporte teórico pós-positivista. É apresentado breve escorço histórico da normatividade de 1964-1985, bem como da resposta legislativa do processo de redemocratização. O direito à memória é estudado como direito fundamental, realizador dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, cujo respeito materializa os princípios republicano e democrático, na medida em que efetiva o mandamento da publicidade e o direito à informação. Discute-se, ainda, o direito fundamental à memória no sistema jurídico nacional e a antinomia principiológica segurança/soberania e república/democracia. A pesquisa ocupa-se, também dos recentes diplomas normativos 12.527/2011 e 12.528/11, que apresentaram nova interpretação acerca do sigilo dos arquivos do período ditatorial, responsáveis pela revogação da polêmica Lei 11.111/2005, que previa sigilo eterno. Há, ainda, uma pesquisa acerca dos fundamentos filosóficos do direito à memória, que, pela via do resgate da consciência histórica, oportunizam um autoconhecimento coletivo, vital para a moldura de uma sociedade detentora de uma identidade nacional erigida sobre bases fidedignas, capaz, portanto, de auto-reflexão e, desse modo, apta a elaborar valores, políticas e práticas adequadas à sua realidade.