A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Serra Júnior, Marcus Vinícius Barreto
• Orientador(a): Santos, Edilton Meireles de Oliveira
• Banca de defesa: Santos, Edilton Meireles de Oliveira, Didier Júnior, Fredie Souza, Barreiros, Lorena Miranda Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Litigiosidade repetitiva; Demandas de massa; Representação (Direito); Direito Processual Civil; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Tutela coletiva; Representação adequada; Precedentes judiciais
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21992

O principal objetivo deste estudo consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e julgar as demandas sobre direitos transindividuais. Em seguida, abordou-se o microssistema de tutela coletiva, com a especificação e conceituação dos direitos transindividuais objeto desse modelo jurisdicional e as suas principais nuances. Analisado o contexto da atuação coletiva, tratou-se especificamente do fenômeno das demandas repetitivas, abordando a necessidade de tutela diferenciada e as bases para este tratamento, retratadas pela garantia dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Pesquisou-se sobre a resolução de demandas repetitivas, detalhada através da análise do tratamento conferido pela Alemanha e Inglaterra ao fenômeno, finalizando com a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas instituído pelo novo Código de Processo Civil, com todas as suas particularidades, inclusive definindo a sua natureza e as relações com os demais institutos. Ainda, como base desta pesquisa, analisou-se o princípio do contraditório, tanto na sua vertente tradicional individual quanto na coletiva, por se relacionar diretamente com a ideia de representação adequada. Após, sem antes fazer uma passagem sobre a legitimação coletiva no ordenamento brasileiro, examinou-se a construção da concepção de representação adequada no direito estrangeiro e a necessidade de sua aplicabilidade através do ordenamento posto. Por fim, com fundamento em tais premissas, propõe-se a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas como forma de garantir o devido processo legal coletivo, especialmente o princípio do contraditório, e a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no incidente aos casos futuros.