A teoria contra non valentem agere, non corruit praescriptio e o amplo acesso à justiça das pessoas que, mesmo por causa transitória, não conseguem exprimir sua vontade

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Resedá, Salomão
• Orientador(a): Souza, Wilson Alves de
• Banca de defesa: Souza, Wilson Alves de, Oliveira Filho, João Glicério de, Sant'Ana, Maurício Requião de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação - Doutorado em Direito Público
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Pessoas com deficiência; Prescrição (Direito); Segurança jurídica; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Contra non valentem non corruir parescriptum; Access to justice; Statute of the handicapped; Prescription Period; Legal certainty
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24253

Toda construção a tese será feita em torno do problema da interrupção/suspensão do prazo prescricional daqueles que se encontram inseridos na pevisão constante do art. 4º, III do Código Civil, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.146/2015, e a garantia do amplo acesso à justiça. Para tanto, inicia-se a pesquisa a partir da análise evolutiva do ideal de acesso à justiça, desde sua noção mais singular, de exercício do direito de petição, à uma perspectiva mais moderna onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional. Estabelecida essa premissa, passa-se a visitar a teoria das incapacidades, demonstrando a evolução existente entre os contornos trazidos por ambos os Códigos Civis vigentes no país até o momento e as modificações impostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, erigindo a abordagem a partir de perspectiva critica-descritiva. Por conta do recorte escolhido, surge a necessidade de abordar elementos referentes à teoria da vulnerabilidade, a fim de demonstrar a sua percepção por parte do ordenamento jurídico pátrio e suas situações exemplificativas já existentes. Solidificados estes pontos, alcança-se o outro pilar de sustentação do trabalho que envolve a abordagem dos elementos atrelados à prescrição, sempre a conduzindo à hipótese específica do art. 198, I do Código Civil. Estampados os pressupostos teóricos, segue-se para a análise dos parâmetros característicos da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio. Dentro deste paradigma, serão apresentados aspectos históricos e a abordagem comparativa de sua utilização em países estrageiros através da citação de julgamentos ou análises doutrinárias pontuais, com o fito de demonstrar a viabilidade de seus contonos diante da moldura do direito brasileiro. Por fim, se realiza análise crítica e propositiva das barreiras de resistência qualificadas como mais importantes para a aplicabilidade da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio como elemento de viabilização do amplo acesso à justiça para aqueles que se encontram abrangidos pelo art. 4º, III do Código Civil nas hipóteses que tratem sobre o curso da prescrição da sua pretensão.