A responsabilização penal da pessoa jurídica e ação significativa

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Silva, Marco Antonio Chaves da
• Orientador(a): Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
• Banca de defesa: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque, Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas, Busato, Paulo César, Gomes, Mariângela Gama de Magalhães, Rocha, Fernando Antônio Nogueira Galvão da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade penal; Pessoa jurídica. Direito penal econômico.; Ação significativa; Legal responsibility; Legal person; Economic criminal law; Meaningful action; Responsabilidade penal das pessoas jurídicas; Direito penal econômico
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30748

A pesquisa visa analisar a responsabilização penal da pessoa jurídica dentro do contexto que envolve o estabelecimento de regras de conduta no convívio social. Estabelecida a premissa na abordagem de preservação dos postulados garantistas alcançados pela humanidade com muita luta e sacrifício, firmou-se o propósito de evitar uma preponderância nas valorações de política criminal sobre a função sistemática de construção de conceitos. Para não haver a ruptura de princípios dogmáticos inalienáveis, delimitou-se neste estudo a análise acerca do axioma societas delinquere non potest. Restou evidenciado que este princípio não mais subsiste na realidade contemporânea. A ocorrência de delitos econômicos tem demonstrado uma irresponsabilidade organizada, ao mesmo tempo em que vem crescendo a conscientização coletiva sobre as constantes ameaças da denominada sociedade de risco que amplia o nível de insegurança e de cobrança por uma regulação estatal mais efetiva. A ideia de liberdade de atuação na economia vem sucumbindo aos anseios por intervenções estatais, em prol do restabelecimento do equilíbrio no mercado e da constatação de que o poder político passou a ser exercido por grandes conglomerados econômicos. Outrossim a capacidade de ação da pessoa jurídica com a contribuição da teoria da ação significativa apontou maiores possibilidades de rendimento para a construção de uma autorresponsabilidade da empresa. Assim a tese visa demonstrar de forma indutiva que a valorização do sentido do substrato da ofensa à norma penal evidencia na perspectiva do agir comunicativo, uma atuação da pessoa jurídica como autora em delitos econômicos.