A proteção constitucional do trabalho nas plataformas digitais dirigentes no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cunha, João Vítor Santos
• Orientador(a): Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio
• Banca de defesa: Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio , Santos, Edilton Meireles de Oliveira , Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Proteção trabalhista; Plataformas digitais; Constituição do Trabalho; Contrato constitucional de trabalho; Proteção; Direito do trabalho - Proteção; Precarização do trabalho - Inovações tecnológicas; Contrato de trabalho; Uberização
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40074

A Constituição do Trabalho brasileira definiu a garantia do trabalho digno como premissa para exploração do labor no país, a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho humano e do direito ao trabalho, bem como com a instituição de um contrato constitucional de trabalho, conforme estabelecido nos arts. 5º a 10 da Constituição Federal. A prestação de labor às empresas que atuam por meio de plataformas digitais, por sua vez, cresceu no Brasil nas últimas duas décadas sem uma proteção social adequada, marcado por jornadas de trabalho extensivas e baixas remunerações, destacando-se a atuação de empresas-plataformas dirigentes, como a Uber, empresa de transporte de passageiros, e o IFood, empresa do ramo de entregas de mercadorias. O trabalho prestado nessas empresas-plataforma pode ser caracterizado pela gestão algorítmica exercida, pela remuneração por tarefa digital e o seu controle por precificação, além da assunção de riscos exclusiva do prestador de serviço. Considerando que os direitos previstos no contrato constitucional de trabalho têm eficácia direta na relação entre particulares e são titularizados por todos os trabalhadores, inclusive àqueles que laboram nessas empresas-plataforma, existem garantias que devem ser reconhecidas a pessoa que presta tal labor por meio dos contratos de trabalho firmados ou dos termos de uso e condições gerais aderidos, diante das particularidades desse serviço prestado, anteriormente à análise da presença dos requisitos do vínculo empregatício e independentemente da existência de uma regulamentação legal específica. Na pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura doutrinária e interpretação dos textos normativos.