A imunidade tributária do papel eletrônico

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Andrade, Ana de Almeida
• Orientador(a): Brito, Edvaldo Pereira de
• Banca de defesa: Brito, Edvaldo Pereira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Imunidade tributária; Livros eletrônicos; Hermenêutica (Direito)
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/18201

A hermenêutica jurídica atual tem sido influenciada pela alteração do paradigma vigente no âmbito das Ciências Humanas, onde a “objetividade positivista” iniciada por Comte e Durkheim, e adotada por Marx em sua busca das inexoráveis “leis econômicas”, cedeu diante da proposta weberiana compreensiva da ação social. Muitos autores afirmam o pressuposto de que a hermenêutica jurídicanão pode estabelecer significações objetivas e imutáveis para os conceitos constantes dos comandos normativos, cabendo ao operador jurídico não apenas “declarar” um preexistente “sentido oculto” e objetivamente recuperável da norma, mas sim atuar diretamente no processo de construção de seu sentido, nos moldes preconizados pela hermenêutica pós-positivista, uma vez que não passa de mera ficção a ideia preconizada pela antiga hermenêutica jurídica de que seria possível identificar a ‘vontade da lei’ oua ‘vontade do legislador’. Para argumentar a favor de uma interpretação ampliativa do Artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/88, visando garantir a imunidade tributária para todos os suportes do “livro eletrônico”, necessário se fez apenas lembrar o sentido dos próprios argumentos utilizados pelos Ministros do STF, no paradigma hermenêutico-clássicoque entende a Constituição como lei. Recuperando o elemento gramaticaldo vocábulo livro eos contextos históricos constituintesa partir dos quais deu-se a cristalização de tal tutela constitucional, esta dissertação pretende demonstrar a importância e a urgência do reconhecimento pela Corte Constitucional de que a interpretação de natureza teleológicapara este dispositivo é o mais adequado, de modo a garantir a imunidade objetivapara todos os suportes eletrônicos do livro, jornal e periódico, e com isto fortalecer um princípio fundamental de todo Estado de Direito: “no tax on knowledge”, (“não tributação do conhecimento”).