Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2013 |
Autor(a) principal: |
Lorenzo, Maurício Fortes Garcia |
Orientador(a): |
Mendes, Vera Lúcia Peixoto Santos |
Banca de defesa: |
Fadul, Élvia Mirian Cavalcanti,
Peci, Alketa |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Escola de Administração
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Programa de Pós-Graduação: |
Núcleo de Pós-Graduação em Administração - NPGA
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29462
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Resumo: |
O presente estudo tem como objetivo analisar as principais limitações impostas pelo modelo regulatório do setor postal brasileiro na universalização dos serviços postais no Brasil, em comparação com o observado em outros países do mundo. Tal pesquisa se justifica pelo fato da legislação postal brasileira encontrar-se em desconformidade com as novas relações jurídicas e econômicas atuais e pela possibilidade de contribuir para a discussão acerca de um novo marco regulatório compreensivo de uma nova geração de serviços e da atuação de novos players. Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória, que se divide em duas etapas: identificação das características do modelo regulatório do setor postal brasileiro e esclarecimento de como o citado modelo limita a universalização dos serviços postal no Brasil. Os resultados encontrados permitem inferir que especificidades do modelo regulatório nacional, como a ausência de instrumentos de controle efetivo do Estado (que mitiguem os efeitos da conduta autointeressada dos dirigentes), bem como de instrumentos de controle social, (que permitam à sociedade civil e o cidadãousuário, reivindicarem seus direitos associados à qualidade, aos preços e à acessibilidade dos serviços postais), limitam a universalização dos serviços postais no Brasil. |