O Direito à educação e a atuação do Sistema Judiciário e Extrajudiciário em Irecê-BA (2012-2013)

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Mendonça, Daelcio Ferreira Campos
• Orientador(a): Cunha, Maria Couto
• Banca de defesa: Santos, Maria Elisabete Pereira dos, Freitas, Katia Siqueira de, Pimentel, Álamo, Silva Filho, Penildon
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Educação
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Educação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito à educação; Sistema Judiciário; Sistema Extrajudiciário; Right to education; Judiciary System; Extrajudiciary System
• Área do conhecimento CNPq: Educação
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15186

O presente trabalho teve como objetivo identificar e analisar a atuação do sistema judiciário e extrajudiciário com relação à garantia do direito das crianças e dos adolescentes à educação, no âmbito do Ensino Fundamental, no Município de Irecê-BA, entre 2012 e 2013. Partindo da apresentação do cenário que se constituiu o pano de fundo para as análises desenvolvidas ao longo do trabalho e dos motivos que levaram à escolha deste objeto de estudo, desenvolve uma revisão da legislação brasileira sobre o direito educacional, trazendo como foco a forma como este direito foi historicamente constituído nestas leis. Em seguida, aborda de forma detalhada os preceitos legais atuais que estruturam o direito à educação no Brasil, suas formas de garantia, contexto social, político e econômico. Trata ainda dos princípios fundantes relacionados à internacionalização e constitucionalização dos direitos fundamentais e humanos, destacando, dentre eles, o direito à educação. Analisa os conceitos em torno do surgimento e caráter dos direitos do homem, suas fases e dimensões e a atuação do Estado perante os avanços e conquistas nesta direção, particularizando a discussão sobre o contexto brasileiro. Em seguida, apresenta os resultados da pesquisa empírica, iniciando com a metodologia, de abordagem qualitativa, por meio de um Estudo de Caso, tendo como procedimentos básicos de coletas de dados a entrevista e o grupo focal. A análise dos dados, considerando as ações dos Sistemas Judiciário e Extrajudiciário e as categorias escolhidas, demonstra que este aparato institucional ainda não consegue cumprir com o papel de fiscalização e controle social diante da garantia do direito à educação.