Regularização fundiária e direito ao território: tradicionalidade da comunidade Jatuarana como fundamento para a concessão de direito real de uso

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Chaves, Luiza Lydia Arruda da Silva Cabral
• Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/5523235196511189, https://orcid.org/0000-0003-4916-2345
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Amazonas; Faculdade de Direito; Brasil; UFAM; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Propriedade territorial - Legislação; Propriedade rural - Posse da terra; Posse da terra - Legislação; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONAL; Regularização fundiária; Tradicionalidade; Território; Vulnerabilidade; Direitos Humanos
• Link de acesso: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9831

A temática do presente projeto de pesquisa para obtenção do título de Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia, linha de pesquisa institucionalidades estatais e pluralidades sócio jurídicas, trata do direito humano à moradia da comunidade ribeirinha Jatuarana enquanto fundamento da posse, a partir do reconhecimento e legitimação da posse da Comunidade Ribeirinha Jatuarana conferida por meio do instituto da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Os problemas fundiários são entrelaçados com a história do Brasil, sendo isso raiz do problema comum enfrentado há décadas: identificação da terra. Esse problema se ramifica em dois, tendo em vista que muitas vezes não é possível delimitar um espaço e, quando se consegue, há dificuldade de identificar seu dono. É preciso buscar compreender como a regularização fundiária rural, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, dá à comunidade Jatuarana muito mais que o reconhecimento da posse, mas assegura o direito de se reconhecerem como povo diferente à sua maneira e com direitos pelos quais lutar para terem sua cultura local viva e atuante, amparada pelo direito. Explorar-se-á a possibilidade de as convenções de Direitos Humanos servirem como parâmetros de legitimação da posse de comunidades tradicionais, tanto de forma autônoma quanto de maneira subsidiária e desta maneira contribuir com a solução de conflitos fundiários e a reintegração pacífica de propriedade, respeitando a subjetividade de cada comunidade original e garantindo-lhes a segurança e dignidade do uso da terra. O objetivo geral da pesquisa é analisar como os processos de territorialização conferem às comunidades identidade com o território, obtendo compreensão prática de seu impacto na realidade de vulnerabilidade dos moradores aderentes ao instituto quanto à sua subjetividade cultural. Desdobrando-se nos seguintes objetivos: Examinar a regularização fundiária no ordenamento jurídico brasileiro em seus aspectos objetivos e teóricos sob a ótica do direito ao território por meio da tradição da posse; Apresentar, à luz das convenções internacionais de Direitos Humanos e recomendações de Organizações Internacionais, os aspectos da Regularização Fundiária Rural a partir do reconhecimento da tradicionalidade da comunidade; Analisar o processo de regularização fundiária a partir do reconhecimento da tradicionalidade de comunidades tradicionais – com enfoque na comunidade Jatuarana – e a situação de vulnerabilidade da comunidade se não amparada pelo instituto da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). A pesquisa será realizada a partir de um processo de busca e indagação por meio da metodologia de estudo de caso a fim de fazer a avaliação crítica da utilização da Concessão de Direito Real de Uso como garantia do reconhecimento da posse da comunidade em estudo e a possibilidade a aplicação do mesmo instituto em comunidades que sofrem com o mesmo tipo de conflito fundiário no Amazonas tendo, ainda, uma abordagem interdisciplinar, buscando elementos na sociedade para a correta compreensão do processo de regularização fundiária em estudo e a sua repercussão para políticas públicas e ambientais. Assim, com o método dialógico associado à metodologia de estudo de caso, será estabelecida uma conexão entre alguns ramos das ciências sociais aplicadas.