Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e a Reforma Tributária com a instituição da Contribuição sobre bens e serviços e do Imposto sobre bens e serviços
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Outros Autores: | , |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Amazonas
Faculdade de Direito Brasil UFAM Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9985 |
Resumo: | A presente dissertação tem como objetivo analisar a Reforma Tributária e seus impactos na política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Ao recepcionar o DL 288/67 pelo art. 40 do ADCT, a CF/88 manteve o regime jurídico da ZFM com tributação diferenciada por meio de seus incentivos fiscais, preservando o seu diferencial competitivo. Por meio do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o presente trabalho embasou-se no direito constitucional, tributário, financeiro e econômico, na doutrina brasileira, periódicos, decisões judiciais e sites governamentais. No primeiro capítulo, será verificada a constitucionalização do desenvolvimento da Amazônia, com o contexto histórico da borracha à indústria, seguido da criação e recepção da ZFM pela CF/88, e o desenvolvimento sustentável promovido pelo modelo econômico. No segundo capítulo, haverá a análise da extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM, com a abordagem da passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a caracterização do Estado Interventor, a fiscalidade e a extrafiscalidade. Em seguida, serão verificadas as modalidades de incentivos fiscais, o regime jurídico da ZFM e seus incentivos fiscais, finalizando o capítulo com o contexto da guerra fiscal e a extrafiscalidade dos incentivos fiscais da ZFM. No terceiro e último capítulo, será posto em foco o contexto da Reforma Tributária e os incentivos fiscais da ZFM, analisando ainda as propostas de Emenda à Constituição e os novos tributos a serem introduzidos no ordenamento jurídico. Logo em seguida, será abordado sobre o Federalismo Fiscal e a Reforma Tributária, finalizando o capítulo com a análise dos possíveis impactos da Reforma Tributária na ZFM. No final, haverá as conclusões do trabalho com as ponderações sobre a pesquisa realizada. |