A pretensão popular de tutela dos direitos fundamentais sociais por intermédio da função jurisdicional do poder público

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Silva, Adriano Luís de Almeida
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Alagoas; Brasil; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais sociais; Separação dos poderes; Limitações financeiras; Direito subjetivo; Direito; Fundamental social rights; Powers segregation; Financial limitations; Subjective right; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3876

The work is developed through a study about historic origin of the principle of segregation of the powers until its modern functional concept, aiming at demonstrating that it is not incompatible with the popular control of the effectiveness of the fundamental social rights through judicial function. Following, it was tried to give evidence to which must be the juridical of the state financial limitations as a main factor to the fundamental social rights, and the way they have to be faced in the process ambient. Finally, the work was submitted to the norms of the fundamental social rights with the approval of the juridical concept of the subjective right in order to give them the attribute of subjective pretension.