Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Santos, Joyce Araújo dos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Alagoas
BR
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFAL
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/742
Resumo: As a result of the complexities that make up modern society, there are several problems related to the solution of inter-subjective conflicts. In this context, the emblematic issue on the unconstitutionality of the judicial acts stands out; however, these may be influenced by the matter under judgment. The aim of the present study is to develop a theory about the unconstitutionality of the matter under judgment in order to ascertain the possibility of relativization of the judicial decisions passed as final judgment based on the control of constitutionality, or as a result of the conformity with the constitutional principles and the theoretical support provided in the bibliographic references. Thus the present study is guided by the concept of judicial safety as a fundamental principle in the legal system, without losing sight of its relationship with justice, whose pursuit is one of the strongest arguments to make matters under judgment compatible with the Constitution.