Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Silva, Letícia Fernandes Albuquerque da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Power of reform; Stone clauses; Fundamental rights; Social security and Principle of Human Dignity; Poder de reforma constitucional; Cláusulas pétreas; Direitos fundamentais; Previdência social e Dignidade da pessoa humana; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18894

O presente trabalho objetiva elencar, analisar e discutir os limites ao poder de reforma constitucional na seara previdenciária, com base na fundamentalidade da previdência social. A Constituição de 1988 é fruto do poder constituinte e necessita adaptar-se à realidade social para que possa continuar a governar a vida em sociedade. Tal adequação é realizada através do poder de reforma, um poder instituído, porém restrito as regras impostas pelo poder constituinte. A proposta pretende interpretar sistemicamente a Lei Fundamental de 1988, que tencionou socorrer o indivíduo contra abusos do poder estatal, opção essa questionada pela visão democrática. Portanto, o presente trabalho importa construção de parâmetros que identifiquem a abrangência do art. 60, § 4º, IV, ao estabelecer que não podem ser objeto de deliberação, as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir os “ direitos e as garantias individuais”. A superconstitucionalidade dos referidos direitos e garantias individuais impõe limites materiais ao poder de reforma. Tal restrição tem como base a proteção do indivíduo e da dignidade da pessoa humana, frente às alterações que coloquem em risco suas tutelas. O maior desafio encontra-se no contorno das barreiras impostas, que representam o núcleo intangível da Constituição. A reflexão acerca de tais fronteiras mostra-se indispensável, sobretudo após a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. A fundamentalidade dos direitos sociais é pautada no princípio da dignidade da pessoa humana, elemento central do ordenamento jurídico brasileiro. A salvaguarda de uma vida digna também é um ônus social, sendo um dever de todos para todos e não apenas do Estado. O próximo também deve ser amparado para persecução de seus objetivos. É nesse sentido da criação de uma rede protetiva que defenda o homem de uma vida miserável, que a Previdência Social exerce o seu papel fundamental ao resguardar os indivíduos, bem como suas famílias contra as adversidades da vida que os impeçam de prover o seu próprio sustento, assegurando condições materiais mínimas para o seu desenvolvimento.