A análise da ratio decidendi das decisões de improbidade administrativa em face da Lei nº 14.230/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Vidal, Márcio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Civil Procedure; Precedents; Processo Civil; Precedentes; Distinção; Adequação; Distinguishing; Adequacy; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20990

Este trabalho aborda a aplicação das novas disposições da Lei n. 14.230/2021, sobre a Lei de Improbidade Administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na implantação da cultura de precedentes e na observância dos julgados das Cortes Superiores. Para isso, analisa-se o instituto de precedentes, levantam-se discussões correlatas, como as famílias do direito, e investiga-se o impacto dessa cultura no Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, o estudo aborda a transição legal operacionalizada pela citada lei, sua adequação e sedimentação interpretativa pelo entendimento da Corte de Vértice, e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A pesquisa foi desenvolvida segundo o método quantitativo pela análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e do tribunal local (TJMT), e hipotético-dedutivo, uma vez que lança uma hipótese e, a partir disso, busca sua autenticação pela análise bibliográfica.