Uma proteção social inacabada? A renda básica de cidadania no sistema de proteção social brasileiro

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cristino, Eduardo Antônio Dias
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Universal basic income; Social policies; Social security; Welfare State; Unconditional benefits; Renda básica universal; Políticas sociais; Seguridade social; Estado de Bem-Estar; Benefícios incondicionais; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22214

A presente dissertação tem por objetivo investigar a desejabilidade da concretização de uma política de renda básica no Brasil, mais especificamente da renda básica de cidadania estabelecida pela Lei nº 10.835/2004. A pesquisa busca elucidar como o desenvolvimento do Estado capitalista influenciou o surgimento de modelos de proteção social considerados paradigmáticos, com o cuidado de ressaltar as especificidades históricas da construção desses modelos. Discute as formas primitivas de assistência social, o seguro social bismarckiano e o modelo de seguridade beveridgeano, cuja evolução se confunde com a experiência do Estado de Bem-Estar Social. Em seguida, o estudo apresenta as características de uma política de renda básica universal a partir de debates e propostas contemporâneas sobre o tema, buscando fornecer os aportes teóricos necessários à diferenciação entre uma política de renda básica e políticas assistenciais ou baseadas na técnica do seguro. De posse desse instrumental, a pesquisa examina o marco legal das medidas de proteção não-contributivas no Brasil, as quais são analisadas à luz dos elementos que determinaram a formação da sociedade de classes e do capitalismo brasileiro. Através de uma leitura da evolução das políticas sociais, conclui pela existência de um Estado de Bem-Estar sui generis no Brasil, gestado sob as marcas do escravismo, da fragmentação das políticas sociais e do tratamento residual e caritativo dado à assistência pelo Estado. Surge a contradição entre a existência de um sistema previdenciário de matriz contributiva e uma classe trabalhadora que, historicamente, esteve mais próxima da informalidade do que da inclusão pelo mercado. Frente a essa constatação, a dissertação analisa tanto as iniciativas legislativas de uma renda básica universal, como as características das duas maiores políticas assistenciais do País em termos de cobertura: o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Conclui pela presença de lacunas no esquema protetivo brasileiro, o qual se ampara, por um lado, na previdência contributiva, e, por outro, em programas assistenciais condicionais, que, não obstante tenham conseguido reduzir a pobreza em um determinado período, não lograram conter o agravamento dos indicadores sociais na última década. Adota metodologia de revisão bibliográfica aliada à análise documental, especificamente da legislação relativa aos programas sociais e à renda básica, cujos elementos são comparados entre si. Finalmente, de modo a corroborar a hipótese sobre as lacunas no sistema protetivo brasileiro, a pesquisa utiliza dados produzidos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria do Regime Geral de Previdência Social sobre a evolução dos seguintes indicadores na última década: nível de ocupação, taxa de desocupação, taxa de informalidade e quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. Ao verificar o comportamento desses indicadores, sugere considerar a viabilidade de políticas mais universalizantes, a exemplo da renda básica de cidadania.