Acordos processuais em processos estruturantes: controle consensual de políticas públicas como instrumento de efetividade processual

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Pepe, Rafael Gaia Edais
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Contracts for procedure; Structural litigation; Judicial review of public policies; Consensus; Public entities; Acordos processuais; Processos estruturantes; Controle judicial de políticas públicas; Consensualidade; Fazenda Pública; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9512

Este trabalho aborda os principais aspectos ligados aos acordos processuais no âmbito dos processos estruturantes, defendendo-os tanto em termos de eficiência quanto no que diz respeito à sua possibilidade jurídica, além de ilustrar algumas questões relativas à sua aplicação prática. Para isso, demonstra-se que o controle judicial de políticas públicas inclinase para a incorporação dos chamados processos estruturantes, cujo design provoca, no entanto, vários atritos em relação aos institutos tradicionais do Direito Processual. Contudo, esses obstáculos são significativamente enfraquecidos quando se está diante de um acordo processual, que pode envolver a relação jurídica de direito material ou a própria relação processual. Embora a viabilidade de tais acordos com a Fazenda Pública seja aceita sem maiores dificuldades, os seus contornos ainda despertam dúvidas, especialmente no campo dos processos estruturantes. Assim, na dissertação, esses limites são traçados a partir de elementos teóricos e de casos concretos, compreendendo a formalização do acordo, o conteúdo do acordo, as provas a serem produzidas, a sequência dos atos processuais e os atos executivos.