Tratados internacionais em matéria tributária: Brasil e a troca automática internacional de informações para fins fiscais

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Pontes, Jean Rodrigo Ribeiro de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: International cooperation; Tax Conventions; Automatic Exchange of Information; Cooperação internacional; Convenções em matéria tributária; Troca Automática de Informações; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18228

O último século presenciou uma verdadeira expansão do direito internacional tributário. Esta afirmação comprova-se, por exemplo, pela exponencial utilização de tratados como mecanismos de cooperação fiscal transfronteiriça, em especial, aqueles referentes à troca de informações entre autoridades administrativas de diferentes Estados. Alinhado ao contexto de diálogo entre instituições à nível global, o Brasil tornou-se recentemente signatário da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, desenvolvida conjuntamente pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Conselho da Europa em 1988 e emendada pelo Protocolo de 2010. Entendendo que a ratificação do diploma insere o País de forma definitiva na denominada “Era do Fisco Global”, esta dissertação investiga as implicações da adesão brasileira ao sistema convencional, buscando alertar para possíveis dificuldades em sua implementação. Em especial, alerta-se quanto à potencial incompatibilidade do intercâmbio automático de informações fiscais e o arcabouço doméstico protetivo dos direitos dos contribuintes. Ao fim, sugere-se que a própria legitimidade do sistema só será garantida se fomentados mecanismos de confiança institucional.