A assim chamada “reforma” trabalhista brasileira e as dinâmicas de justificação jurídica de um processo social expropriatório

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Coelho, Bruna da Penha de Mendonça
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Instituto de Estudos Sociais e Políticos; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Sociologia
• Palavras-chave em Português: Labor counter-reform; Legal discourse; Expropriation; Contrarreforma trabalhista; Discurso jurídico; Expropriação; CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA::OUTRAS SOCIOLOGIAS ESPECIFICAS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20111

A tese tem por objetivo investigar os contornos da justificação jurídica da chamada “reforma” trabalhista brasileira, compreendendo-a como processo social expropriatório que não se inicia nem se finda em 2017. Mais especificamente, tentei analisar se e de que forma esses discursos jurídicos de justificação manejam e correlacionam, de um lado, tentativas de construção de consensos sociais por meio da lógica de abstração de conflitos, e, de outro, formas de significação de uma dinâmica material de exacerbação de desigualdades. Como problema de pesquisa central, portanto, me propus a investigar a seguinte questão: como as propostas em torno da contrarreforma trabalhista brasileira foram justificadas oficialmente (tomando como base exposições de motivos a normas jurídicas e fundamentações de decisões paradigmáticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal)? A respeito das justificativas normativas, tracei três momentos-chave para a consolidação da lógica “reformista”: Lei nº 13.429/2017 [Projeto de Lei nº 4.302/1998], Lei nº 13.467/2017 [Projeto de Lei nº 6.787/2016], Medida Provisória nº 905/2019. Outras questões complementares se aliam, ao longo da investigação, a esse problema de pesquisa central: (i) se e de que forma esses discursos produzem sentidos sobre a questão da desigualdade; (ii) como as dinâmicas de abstração de conflitos nas relações de trabalho requerem, em determinados contextos sócio-históricos, a conjugação e atuação central de processos sociais expropriatórios; (iii) o que a análise da justificação institucional da contrarreforma trabalhista brasileira aponta sobre a produção de consensos sociais em torno da explicitação de desigualdades inerente a uma dinâmica expropriatória. Além da pesquisa bibliográfica calcada na sociologia do trabalho e em outras obras do pensamento social crítico, lancei mão de pesquisa empírica baseada na análise dos documentos de justificação que considerei centrais à deliberação, aprovação e aplicação dos principais marcos da contrarreforma (relatórios de casas legislativas, justificativas de projetos de lei, exposições de motivos a normas jurídicas, pronunciamentos de agentes públicos, fundamentações de decisões judiciais no STF). No primeiro capítulo, propus uma reflexão sobre os sentidos de termos-chave da pesquisa, compreendendo-os em sua amplitude sociológica. São eles: trabalho, direito e violência. No segundo capítulo, dialoguei com a temática das expropriações enquanto fundamento da expansão capitalista, passando por reflexões sobre as formulações marxianas acerca da assim chamada acumulação primitiva, bem como pelas produções teóricas que se debruçam sobre a atualidade desse debate. No terceiro capítulo, empreendi uma análise sobre a trajetória sócio-histórica da contrarreforma trabalhista, passando por seus principais marcos e pelas dinâmicas de sua justificação normativa. No quarto capítulo, analisei o papel do Supremo Tribunal Federal na construção e consolidação da justificação da contrarreforma trabalhista, por meio das fundamentações de decisões que considerei paradigmáticas. Por fim, no quinto capítulo, tracei uma relação mais direta entre o aporte do material empírico e as reflexões teóricas propostas, para pensar em interpretações sobre a atuação do discurso jurídico na justificação da contrarreforma trabalhista.