A responsabilidade civil por ato lícito no direito brasileiro: fundamento, pressupostos e âmbito de aplicação

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Motta, Thiago Santos da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Responsabilità civile; Atti leciti; Compensazione del sacrifício; Esclusione dell’antigiuridicità; Diritto civile constitucionale; Responsabilidade civil; Atos lícitos; Indenização pelo sacrífico; Excludentes de ilicitude; Direito civil-constitucional; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22914

O presente trabalho tem como objeto central investigar, dentro do vasto campo da responsabilidade civil, sobre uma fonte específica do dever de indenizar, ainda não sistematizada no âmbito do direito brasileiro, qual seja, a indenização de danos cometidos por atos lícitos. Também denominada de responsabilidade pelo sacrifício, a hipótese se revela quando o dano não pode ser juridicamente inibido ou cessado, mas deve ser reparado e/ou compensado. Como decorrência de um ato em conformidade com os requisitos de legalidade, surge um dever de indenizar, situação excepcional e somente compreensível quando observado o dever de suportar determinado dano acompanhado com o respectivo direito a ser compensado pelo sacrifício exigido, segundo análise dos interesses tutelados pelo ordenamento. Serão abordadas as fundamentações do dever de indenizar previstas no direito civil brasileiro, a fim de enfocar a admissão na legalidade constitucional da compensação de danos oriundos de atos lícitos, e ainda a identificação das situações consagradas expressamente pelo Código Civil, bem como perquirir o cabimento da indenizabilidade desses danos para além da sua taxatividade legal. O trabalho pretendeu esclarecer se se pode reconhecer uma cláusula geral de indenização de danos gerados por atos lícitos e quais os critérios que devem guiar o interprete na qualificação do dever de reparar e na quantificação do dano. O estudo desenvolvido adota deliberadamente uma leitura funcional dos institutos jurídicos, em especial da responsabilidade civil, como imperativo metodológico decorrente da constitucionalização do direito privado, com claro objetivo de tutela da vítima.