O que as contas contam: um estudo sobre o marco da Accountability Educacional e do Sharing Control desempenhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro entre os exercícios de 2015 e 2018

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Veiga, Karine Tomaz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Educação e Humanidades::Faculdade de Educação; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Educação
• Palavras-chave em Português: Educational accountability; Budgetary Evaluation of Public Policies; Audit Office; Fluminense education; Accountability educacional; Avaliação Orçamentária de Políticas Públicas; Tribunal de Contas; Educação fluminense; CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20939

Com o tema o papel dos Tribunais de Contas (TCs), esta dissertação objetiva (re)construir o modelo de atuação das Cortes de Contas na fiscalização das políticas públicas educacionais e despesas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Mais especificamente, reside em entender sua origem, classificação e como exercem suas funções; apresentar as recentes normatizações padronizadoras; compreender os critérios e fontes dessas novas atribuições dos TCs - mediante observação sistêmica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); e, por fim, correlacionar os atuais pressupostos de sharing control e de accountability educacional, no período de 2015 a 2018, por meio da Avaliação Orçamentária das Políticas Públicas Educacionais (AOPPE) da Secretaria de Educação do Estado Rio de Janeiro (Seeduc). Para isso, optou-se pela pesquisa qualitativa, de levantamento documental e bibliográfico, com suporte quantitativo e procedimentos instrumentalizados, mediante rigor tecnológico para tratamento dos dados, por meio dos softwares Mendeley, WebQDA e Tableau Desktop. Justifica-se, na medida em que não há abordagem sobre este tema; por ser tempestivo e útil a auditores, gestores, servidores e pesquisadores da educação; além de ser válido para a Academia, por concentrar a análise de funções e competências - orçamentárias, mas também de resultado das políticas públicas - de como o TCE-RJ exerce o seu papel. A fundamentação teórica se espelha na experiência de Costa (2017) e Fernandes (2016), quanto à atuação das Cortes de Contas, na visão sobre Accountability de Willeman (2017) e Pinto (2016) e na Tese de Iocken (2017) sobre sharing control das políticas públicas. Adota como corpus documental, além da Carta Magna de 1988; as leis do orçamento; a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-RJ; normativos e manuais técnicos, enfocando a Resolução n° 3/2015 da Atricon que tratou das 20 diretrizes de controle externo das despesas com educação. Como análise documental do caso concreto, mapeou seis fiscalizações realizadas na Seeduc e quatro pareceres prévios emitidos para as Contas de Governo de 2015 a 2018. As conclusões apontam para uma maior cooperação entre os órgãos de controle, no entanto, evidencia o descumprimento de políticas educacionais em todos os anos. Dentre os principais resultados, a medição dos Graus de Exequibilidade e de Eficácia das Políticas Públicas Educacionais (GExPP e GEPP) destacou noventa e seis Ações Governamentais inexequíveis e ineficazes não fiscalizadas pelo TCE-RJ e evidenciou o descumprimento recorrente de recomendações e determinações. Para estudos futuros, sugere-se a ampliação do escopo da AOPPE para a Função de Governo Educação e seus elementos institucionais, funcionais, programáticos e de natureza das despesas. Eminentemente descritivo, não se sujeita a generalizações e contribui para com o usuário da informação educacional, ao melhorar a sua compreensão sobre o perfil destes órgãos fiscalizadores, permite uma reflexão mais sólida e consciente quanto à boa governança, práticas de planejamento da política educacional e de valorização do verdadeiro public value.