A impecuniosidade na arbitragem: um grave problema na instauração do procedimento arbitral, um novo conceito e uma proposta de solução à luz do princípio do acesso à justiça
Ano de defesa: | 2019 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9472 |
Resumo: | A arbitragem é mecanismo de resolução de conflito cuja escolha implica, necessariamente, a impossibilidade de utilização do Poder Judiciário para solucionar um litígio. Entretanto, é possível que, no momento do surgimento do conflito, uma das partes não possua recursos financeiros para instaurar o procedimento arbitral. O presente trabalho visa, justamente, analisar as consequências dessa situação, que consiste em uma faceta da impecuniosidade, partindo da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro garante o acesso do cidadão ao sistema multiportas de resolução de conflitos. De forma mais específica, pretendemos apresentar um conceito objetivo para a impecuniosidade na arbitragem, analisar seus efeitos sobre a convenção de arbitragem e apresentar uma proposta para solucionar o conflito entre os princípios do pacta sunt servanda e do acesso à justiça |