A tutela do direito à alimentação adequada

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Pannebecker, Juliane Caroline
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito à alimentação adequada; Direito civil-constitucional; Direito do consumidor; Vulnerabilidade; Informação; Rotulagem; Transgênicos; Agrotóxicos; Right to adequate food; Civil-constitutional law; Consumer law; Vulnerability; Information; Labeling; Transgenics; Pesticides; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23100

A Emenda Constitucional n.º 64/2010 incorporou o direito à alimentação ao rol dos direitos sociais, previstos no art. 6º do texto da Constituição. Como os demais direitos da espécie, apesar da existência de alguma normativa específica apta a direcionar a adoção de medidas para torná-lo efetivo, a realidade demonstra que há muito a ser feito para que seja realmente assegurado, tanto sob uma ótica quantitativa quanto qualitativa. A carência de estudos mais específicos a respeito de seu viés qualitativo e a fragilidade das políticas públicas a ele atreladas alertam para problemas relacionados à realização de outros direitos fundamentais ligados direta ou indiretamente à alimentação, como o direito à saúde, o direito ao corpo e o próprio direito à vida. Embora o direito à alimentação adequada seja tratado no mais das vezes na seara dos Direitos Humanos (em seu aspecto quantitativo principalmente, ligado a questões de combate à fome), fato é que no âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor também podem ser encontrados fundamentos para que sejam pensados instrumentos aptos à efetivação do direito à alimentação em seu viés qualitativo, ao qual este estudo se direcionará, com base na liberdade de escolha, no direito que o indivíduo possui de se autodeterminar. O escopo da presente pesquisa é permitir que pautas atuais, como o modelo de rotulagem, a utilização de transgênicos e agrotóxicos e tantas outras possam ser analisadas e discutidas pela sociedade através das lentes do direito à alimentação adequada sob uma ótica qualitativa.