A interpretação da norma pelos órgãos gestores dos recursos hídricos e sua correlação com a sustentabilidade do sistema: Estudo de casos

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Barbosa, Magno Neves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Tecnologia e Ciências; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (PROF-ÁGUA)
• Palavras-chave em Português: Water Resources; Sustainability; Management; Interpretation; Legislation; Recursos Hídricos; Sustentabilidade; Gestão; Interpretação; Legislação; CNPQ::OUTROS::CIENCIAS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/13505

Ao longo da história da humanidade a água sempre foi estratégica para o desenvolvimento da humanidade. Até hoje um dos mais sérios desafios que o mundo enfrenta é a crise hídrica que se aproxima. Estima-se que até 2025 dois terços da população mundial sofrerá com problemas de escassez, e até 2050 já seria cerca de 75% da humanidade. Diante desta realidade a necessidade de uma gestão sustentável dos Recursos Hídricos se tornou um paradigma mundial. O Brasil, conta com mais de 12% do que pode ser utilizado no mundo. Não obstante, apesar de ser considerado a maior potência hídrica do planeta, tem sérios problemas com os seus Recursos Hídricos, sendo também um fato que a água está mal distribuída em relação à densidade demográfica do País. Historicamente, em nosso país, a gestão de águas ocorreu de forma fragmentada e centralizada, entretanto em 1997, a edição da Lei nº 9.433, se constituiu em um novo marco político-institucional para os Recursos Hídricos, e deu início à mudança de paradigma através de um modelo sistêmico e sustentável que previa os usos múltiplos e igualitários dos Recursos Hídricos, tendo por base a gestão pública integrada, participativa e colegiada, sendo a bacia hidrográfica a unidade de planejamento e execução desta política. O desenvolvimento sustentável está expressamente previsto nos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 9.433/97, entretanto passados mais de 20 da nova política pode-se perceber um quadro que sugere a baixa efetividade na implantação do modelo de governança hídrica sancionado. Estudos realizados ao longo destes 20 anos indicam questões administrativas como parte do problema. Dentro das questões administrativas foi possível identificar que alguns dos problemas para uma gestão eficaz do sistema podem decorrer da interpretação e/ou aplicação da legislação por parte dos órgãos gestores. A proposta do presente estudo é analisar a interpretação e/ou aplicação da legislação específica de recursos hídricos pelos órgãos gestores, e verificar as consequências decorrentes desta aplicação para a gestão dos Recursos Hídricos, através do estudo de casos. Para alcançar o objetivo proposto, usar-se-á métodos científicos de interpretação jurídica capazes de analisar o tema e definir o grau de sua interferência na sustentabilidade do sistema de gestão, tais como os métodos de interpretação sistemática e sociológicas tendo como marco teórico referencial a teoria do neoconstitucionalismo alicerçada, em suas afinidades, na teoria tridimensional do direito. Assim, entende-se que o presente estudo contribuirá para uma melhor gestão dos recursos hídricos na medida em que estaria ajudando na implementação dos objetivos da política nacional de Recursos Hídricos