Realinhamento da Política de Drogas Brasileira: perspectiva para a descriminalização do art. 28 da lei 11.343/06 nos moldes de Portugal

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Goncalves, Elizabeth Cunha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Brazilian Prison System; Decriminalization; Drug Crimes; Drug Policy; Sistema Prisional Brasileiro; Descriminalização; Crime de Drogas; Política de Drogas; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9461

As prisões brasileiras, conforme o STF, estão um verdadeiro estado de coisas inconstitucional, com diversas violações de direito, fazendo o país ser alvo de várias críticas internas e internacionais. Atualmente, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, per dendo apenas para os Estados Unidos e China. Parte desse problema está ligada à política de guerra às drogas adotada no país. Em 2016, cerca de 28% da população encarcerada fora condenada por crime de drogas e a ausência de critérios objetivos no art. 28 da Lei 11.343/2006 obsta a diferenciação das condutas de consumo e de tráfico, permitindo, assim, a condenação do usuário com pena privativa de liberdade. Portugal descriminalizou o consumo, a aquisição e o porte para todas as drogas, implementando, conjuntamente, uma política voltada para a prevenção do uso, tratamento, reinserção e redução de dano. Após quase duas décadas de experiências, Portugal tornou-se o sistema mais completo de descriminalização. Assim, essa dissertação propõe-se a pesquisar a política de drogas implementada em Portugal e no Brasil, o consumo de substâncias entorpecentes, bem como as principais diferenças nas legislações dos respectivos países. O objetivo foi tentar demonstrar a necessidade de um realinhamento na política de drogas brasileira