A autonomia financeira das universidades públicas e os mecanismos de autofinanciamento

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Nóbrega, Henrique Couto da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: University autonomy; Constitutional interpretation; University budget; University service fees; ICL model; Autonomia universitária; Interpretação constitucional; Orçamento das universidades; Taxa de serviços universitários; Modelo ECR; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19867

Este trabalho objetiva desenvolver uma análise teórica e empírica do princípio da autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas, garantido no art. 207 da Constituição, com o propósito de auxiliar na construção de sentidos possíveis à sua aplicação nos diversos casos que envolvem a interferência externa nas finanças e na execução orçamentária das universidades. Visa, também, identificar, na Teoria dos Princípios, os efeitos jurídicos esperados como decorrência da aplicação dessa norma constitucional. Para estudar e conhecer a efetiva dimensão dessa autonomia, foi analisada sua evolução histórica e legislativa no Brasil, até sua consagração no texto da Constituição e nos modelos de interpretação constitucional que levaram à sua categorização como princípio constitucional. Avaliaram-se os modelos teóricos e os seus efeitos mais comuns, com especial ênfase na autonomia de gestão financeira e patrimonial. Na Parte II do estudo, foi examinado o modelo descentralizado de orçamento público de entes relativamente autônomos e as fontes de financiamento possíveis das universidades públicas, além do poder normativo dessas instituições. Na parte III, foram analisadas as teorias que justificam a cobrança do ensino superior, a jurisprudência do STF sobre o tema e os modelos praticados em outros países, com destaque para os modelos de empréstimos estudantis mais comuns, em especial o denominado ICL (Income Contigent Loan) ou Empréstimo Condicionado à Renda Futura.