Criminal Compliance e a proteção dos espaços de liberdade e dos direitos dos trabalhadores

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Miranda, Matheus de Alencar e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Corporate criminal liability; Criminal compliance; Compliance functions; Prevention; Liberty spaces protection; Worker s protection; Crime prevention; Economic criminal law; Responsabilidade penal empresarial; Funções de compliance; Prevenção; Proteção de espaços de liberdade; Proteção do trabalhador; Direito penal econômico; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9386

Os programas de compliance se apresentam como instrumento ligado à prevenção de desvios empresariais, especialmente ao introduzir novos mecanismos de atribuição de responsabilidade penal frente ao poder econômico das organizações empresariais. Enquanto o potencial preventivo destes programas tem incentivado a sua adoção no âmbito corporativo, por outro lado, sua forma de atuação, sem balizas bem definidas nas esferas dos limites do controle sobre os empregados e da delimitação da delegação de deveres no âmbito interno da empresa, pode gerar o sufocamento de espaços de liberdades dos indivíduos no ambiente corporativo. Diante deste problema diagnosticado, o objetivo principal da pesquisa consistiu na reavaliação das funções de compliance e sua eficiência, tendo como objetivos secundários apresentar e discutir o contexto e a regulação da matéria, em especial a responsabilidade penal da empresa e a legislação referente a compliance. Para isso, a metodologia consistiu na aplicação do método dialético, opondo o pensamento sistemático, com a sua racionalidade de natureza hermenêutica, e o pensamento problemático, com a sua racionalidade própria fundada na tópico-retórica, aplicados para discutir cada tema relacionado a compliance. O método foi aliado a revisão bibliográfica complementada por análise documental, normativa e jurisprudencial. Ao final, os resultados apresentaram que as funções seriam a tanto a (1) prevenção de delitos empresariais quanto a (2) proteção dos espaços de liberdade dos trabalhadores. De forma a materializá-las, propõe-se a criação de mecanismos de proteção dos trabalhadores e o confronto das possibilidades de aplicação da hipótese diante do modelo constitucional brasileiro. As conclusões expõem a possibilidade de futuro da responsabilidade penal empresarial e de compliance no Brasil, especificamente se estiverem alinhados aos resultados apurados e reafirmados pelo trabalho.