Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do direito processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Peixoto, Marco Aurélio Ventura
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Fontes do direito processual; Súmulas administrativas; Pareceres normativos; Redução da litigiosidade; Segurança jurídica; Sources of procedural law; Administrative summaries; Normative opinions; Reduction of litigation; Legal security; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23375

Considerando que o Poder Público está entre os principais litigantes do país, discute-se cada vez mais a implementação de mecanismos que viabilizem uma redução na taxa de litigiosidade, na via legislativa, jurisprudencial e pela interpretação dos institutos hoje já existentes. Na atualidade, debate-se inclusive a possibilidade de vinculação da Administração Pública aos precedentes judiciais, de modo a prevenir futuras demandas no Poder Judiciário. Há instrumentos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como as súmulas administrativas e os pareceres normativos, que geram a obrigatoriedade de cumprimento de seus ditames a determinados segmentos da esfera pública. Partindo-se de um método hipotético-dedutivo, o problema a ser enfrentado é: as súmulas administrativas e os pareceres normativos constituem fonte de direito processual brasileiro? Pretende-se aqui desenvolver uma análise da possibilidade de inserção das súmulas administrativas e dos pareceres normativos, aqui compreendidos como precedentes administrativos, enquanto fontes do direito processual, de sorte a, tanto quanto ocorre com os precedentes qualificados produzidos pelo Judiciário, passarem a servir de base para decisões judiciais, reduzindo a litigiosidade do Poder Público e, ao mesmo tempo, contribuindo para conferir maior segurança jurídica ao ordenamento.