Judicialização do Sistema Tributário Nacional e o papel normatizador da obrigação tributária pelo STF na era dos precedentes em repercussão geral

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Poubel, Daniel Lannes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Obrigação tributária; Supremo Tribunal Federal; Papel normativo; Lei; Repercussão geral; Tax obligation; Federal Supreme Court; Normative role; Law; General repercussion; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23576

Neste estudo, o objetivo é avaliar se o papel normativo do Supremo Tribunal Federal contribui para a construção do Sistema Tributário Nacional e em que medida isso amplia ou reduz a segurança jurídica. Indaga-se a existência de uma função normativa de colmatação da indeterminação semântica constitucional tributária que deveria ser feita pela lei complementar e pela lei ordinária, mas que acaba sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal. A tese é a de que, no Sistema Tributário Nacional, a obrigação tributária está em constante desenvolvimento não só legislativo e regulamentar, mas também judicial. A ideia é a de que o Direito Tributário não é encerrado, nunca é acabado ou fechado, uma vez que novas teses fixadas pelos tribunais superiores criam novos debates e, por sua vez, novos espaços de conformação e delimitação, num ciclo que se autoalimenta.