Judicialização do Sistema Tributário Nacional e o papel normatizador da obrigação tributária pelo STF na era dos precedentes em repercussão geral - Poubel, Daniel Lannes (2025)
Neste estudo, o objetivo é avaliar se o papel normativo do Supremo Tribunal Federal contribui para a construção do Sistema Tributário Nacional e em que medida isso amplia ou reduz a segurança jurídica. Indaga-se a existência de uma função normativa de colmatação da indeterminação semântica constitucional tributária que deveria ser feita pela lei complementar e pela lei ordinária, mas que acaba sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal. A tese é a de que, no Sistema Tributário Nacional, a obrigação tributária está em constante desenvolvimento não só legislativo e regulamentar, mas também judicial. A ideia é a de que o Direito Tributário não é encerrado, nunca é acabado ou fechado, uma vez que novas teses fixadas pelos tribunais superiores criam novos debates e, por sua vez, novos espaços de conformação e delimitação, num ciclo que se autoalimenta.