A tributação pelo ICMS no regime de partilha para a exploração de petróleo e gás natural

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Lopes, Lívia Pinheiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Petróleo e Gás Natural; Novo Marco Regulatório; Contrato de Partilha; Tributação; ICMS; Oil and Gas; New Regulatory Acts; Product Sharing Contract; Taxation; Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS); CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17194

A presente dissertação visa enfrentar a temática da exploração e produção de petróleo e gás natural no pré-sal, trazendo, em especial, indagações sobre possíveis incidências de ICMS nas atividades desenvolvidas ao abrigo do Contrato de Partilha da Produção. Para uma melhor compreensão do tema, o trabalho divide-se em duas partes. A Parte Primeira, a versar sobre os aspectos gerais e regulamentares, encontra-se subdividida em dois capítulos. O capítulo um tem como objeto o monopólio estatal sobre o petróleo e o gás natural, abordando a previsão constitucional que o consagra sob a ótica dos métodos clássicos de interpretação jurídica. O capítulo dois expõe o Novo Marco Regulatório do setor petrolífero no Brasil, advindo no ano de 2010 e composto por três leis cujos pontos principais são apresentados, a saber, a autorização para a criação da PPSA, a instituição do Fundo Social do Pré-Sal, a cessão onerosa à Petrobras, e aquele que parece ser o auge das mudanças introduzidas, o regime de partilha de produção para a exploração de petróleo e gás natural. A Parte Segunda da dissertação é dedicada à questão tributária. Também ela está repartida em alguns capítulos. O capítulo três demonstra a legitimidade de exercício de competência tributária pelos entes federados, União, Estados-membros e Municípios, no mar territorial, plataforma continental e zona econômica exclusiva. No capítulo quatro são enfrentados os questionamentos em torno das exigências de ICMS sobre (i) a extração do petróleo e gás natural, (ii) a partilha de produção (ii.1) realizada entre União e consortes contratados e (ii.2) entre os consorciados, e (iii) sobre o deslocamento dos hidrocarbonetos do terminal de produção para o estoque das petroleiras. Finalmente, na parte conclusiva da obra, ressalta-se a incongruência de eventuais tentativas de cobrança de ICMS sobre fatos que estão longe de caracterizarem-se como geradores do tributo