As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 na tributação dos lucros das sociedades controladas e coligadas residentes no exterior: (Transparência Fiscal Internacional versus Limitação dos investimentos das empresas brasileiras no exterior)

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Pinheiro, Renata Cunha Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Law No. 12.973/2014; Foreign Subsidiary and affiliate Companies Taxation; Consolidation and accounting criteria to consolidate and establish income; International Double Taxation Treaties; (In)Compatibility with article 7th; Lei nº 12973/2014; Tributação das Controladas e Coligadas no Exterior; Consolidação e Critérios Contábeis de Apuração dos Resultados; Tratados para Evitar a Dupla Tributação da Renda; (In) Compatibilidade com o artigo 7°; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9401

O presente estudo tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 no que tange à tributação em bases universais das coligadas e controladas no exterior. Serão abordadas as consequências e impactos dessas alterações em relação às sociedades controladas diretas e indiretas, notadamente quanto à consolidação e apuração dos resultados a serem refletidos e levados à tributação pela controladora brasileira. A tributação das sociedades coligadas será objeto de enfrentamento. A compatibilidade (ou não) da tributação estabelecida na Lei n° 12.973/2014 com os Tratados para Evitar a Dupla Tributação da Renda também será objeto de enfrentamento, em cotejo com as mais recentes decisões dos Tribunais Judiciais e Administrativos proferidas a respeito. Por fim, será feita uma contextualização no Direito Comparado de como o combate ao Planejamento Tributário Agressivo vem sendo tratado, sempre em comparação com o regime adotado pelo legislador brasileiro