As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 na tributação dos lucros das sociedades controladas e coligadas residentes no exterior: (Transparência Fiscal Internacional versus Limitação dos investimentos das empresas brasileiras no exterior) - Pinheiro, Renata Cunha Santos (2017)
O presente estudo tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 no que tange à tributação em bases universais das coligadas e controladas no exterior. Serão abordadas as consequências e impactos dessas alterações em relação às sociedades controladas diretas e indiretas, notadamente quanto à consolidação e apuração dos resultados a serem refletidos e levados à tributação pela controladora brasileira. A tributação das sociedades coligadas será objeto de enfrentamento. A compatibilidade (ou não) da tributação estabelecida na Lei n° 12.973/2014 com os Tratados para Evitar a Dupla Tributação da Renda também será objeto de enfrentamento, em cotejo com as mais recentes decisões dos Tribunais Judiciais e Administrativos proferidas a respeito. Por fim, será feita uma contextualização no Direito Comparado de como o combate ao Planejamento Tributário Agressivo vem sendo tratado, sempre em comparação com o regime adotado pelo legislador brasileiro