Modelo cooperativo de interpretação da legislação tributária: uma proposta de prevenção de litígios entre fisco e contribuintes

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Serpa, Lyvia de Moura Amaral
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax Law; Interpretation; Prevention of litigation; Cooperation between tax authorities and taxpayers; Direito tributário; Interpretação; Prevenção de litígios; Cooperação entre fisco e contribuintes; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9762

Neste trabalho, busca-se desenvolver um modelo cooperativo da interpretação da legislação tributária, para a prevenção de litígios entre fisco e contribuinte. Os instrumentos atualmente existentes em nosso país não são hábeis para tanto, não havendo adequado espaço de diálogo e consensualidade entre fisco e contribuintes, o que resulta em um excesso de judicialização, inserido em uma situação de crise do Judiciário. Com a edição das Leis 13.105/2015 e 13.140/2015, é necessário rever a cultura do litígio e o excesso da judicialização também por parte dos entes públicos, que figuram entre os maiores litigantes do país, e esta revisão também deve perpassar o direito tributário. A proposta considera a possibilidade de fixação consensual dos critérios de interpretação da legislação tributária, com amparo em uma interpretação conjunta dos arts. 100, parágrafo único, 146 e 171 do CTN à luz da Constituição. Também são apontados como requisitos a abertura da administração tributária à participação da sociedade civil, a transparência dos atos praticados em um ambiente de diálogo entre fisco e contribuinte, bem como a obrigatoriedade de interpretação da legislação à luz da Constituição, e a observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da eficiência. Para o desenho deste modelo cooperativo da interpretação da legislação tributária, parte-se de institutos já elaborados em nosso país, como a consulta pública externa prevista pela Portaria RFB 35/2015 e a transação preventiva que constou do texto do anteprojeto de transação tributária, destacando-se os pontos que merecem ser corrigidos ou aprimorados. Adota-se ainda como referência a teoria da argumentação jurídica e do discurso jurídico racional, as técnicas de negociação de acordos sem concessões e de mediação, bem como o procedimento amigável para a solução de controvérsias no que tange à interpretação dos acordos para evitar a dupla tributação, os procedimentos existentes nos Estados Unidos da América e a arbitragem tributária existente em Portugal.