A vulnerabilidade na justiça criminal: um estudo sobre mulheres condenadas por tráfico de drogas

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Tavares, Kátia Rubinstein
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Educação e Humanidades; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana
• Palavras-chave em Português: Tráfico de drogas; Mulheres no sistema de justiça criminal; Individualização da pena; Coculpabilidade; Culpabilidade pela vulnerabilidade; Drug trafficking; Woman in the criminal justice system; Individualization of the penalty; Coculpability; Culpability for vulnerability; CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19976

O objetivo central desta pesquisa foi estudar a vulnerabilidade das mulheres condenadas por tráfico de drogas, partindo da análise documental dos acórdãos referentes a processos julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entre junho e dezembro de 2018, 2019 e 2020, com ênfase especial na individualização da pena nas decisões de primeira e segunda instância. A análise buscou estabelecer correlações entre os indicadores de vulnerabilidade social para avaliar o nível de agravamento e abrandamento das penas aplicadas às mulheres condenadas por tráfico de drogas. São eles: cor; faixa etária; renda; escolaridade; maternidade; estado civil. Nessa análise consideramos: a construção do padrão socioeconômico das mulheres julgadas por crime de tráfico; se as penas aplicadas levaram em consideração a distinção entre usuário e traficantes; se nas argumentações das decisões foram identificados os indicadores de vulnerabilidade levantados; se outras situações de vulnerabilidade ou correlatas foram apontadas nos acórdãos; qual a fundamentação aplicada nos acórdãos na dosimetria penal em relação às mulheres beneficiadas por pena substitutiva à privativa de liberdade no tráfico privilegiado; e, por fim, se a fundamentação da pena, aplicada tanto pelo Tribunal quanto pela sentença, levou em consideração a situação de vulnerabilidade. O estudo procurou verificar a existência de uma correlação entre a construção do padrão socioeconômico das condenadas por tráfico de drogas – no que tange à sua vulnerabilidade – e a pena a elas aplicada. No caminho desta investigação foram estabelecidos os seguintes objetivos: 1) investigar a construção do padrão socioeconômico das condenadas; 2) analisar o conteúdo das sentenças e acórdãos; 3) estudar os fundamentos da fixação de pena nas sentenças e nos acórdãos; 4) discutir aplicação do princípio da coculpabilidade e da culpabilidade pela vulnerabilidade nas decisões de primeira e segunda instância. Para dar conta destes objetivos, foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica, de natureza interdisciplinar. A análise teve como suporte teórico autores dos campos das Ciências Sociais, Direito Penal e Criminologia Crítica; em especial, da Criminologia Crítica Feminista Interseccional. A hipótese examinada em nossa pesquisa foi de que o Poder Judiciário, ao aplicar pena privativa de liberdade a mulheres condenadas por tráfico de drogas, não considera os indicadores relativos à construção social delas. Com o desenvolvimento do estudo, os resultados da pesquisa confirmaram que os fatores de vulnerabilidades das mulheres condenadas por tráfico de drogas presentes nos processos analisados são absolutamente invisíveis para os julgadores, sendo sua situação de vulnerabilidade tomada como fator de agravamento da pena.