Mandados implícitos de criminalização: a tutela penal dos direitos humanos na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Andrade, Carlos Gustavo Coelho de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Human Rights; Positive obligations; Duty to prosecute; Brazilian Constitution; American Convention on Human Rights; Direitos fundamentais; Dever de proteção; Mandados de criminalização; Constituição; CADH; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9415

A dissertação aborda a questão dos mandados implícitos de criminalização, oriundos da Constituição e do Direito Internacional dos Direitos Humanos - DIDH (em especial da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH), questionando sobre a sua compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito de graves ataques aos direitos à vida, integridade física e liberdade e de graves violações de direitos humanos. Perquire-se sobre a presença dos pressupostos da supremacia constitucional e da prevalência do DIDH sobre a lei interna, e sobre os fundamentos constitucionais e internacionais do instituto, a partir da ótica neoconstitucionalista e da evolução do DIDH, reconhecendo deveres estatais positivos de tutela dos direitos fundamentais e humanos. Pesquisa-se a aplicação do princípio da vedação da proteção deficiente (Untermassverbot), como dupla face do princípio da proporcionalidade, na jurisprudência do STF, bem como a aplicação da doutrina dos deveres estatais de proteger e garantir os direitos humanos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial na construção de um dever de criminalizar, investigar e processar os responsáveis por graves violações de direitos humanos. Expõem-se os principais desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais dos mandados implícitos de criminalização, sendo analisadas as principais objeções que lhe são feitas. Ao final, propõem-se diversas consequências jurídicas e estabelecem-se os limites à eficácia dos mandados implícitos de criminalização.