Risco Político em Contratos de Parceria no Brasil: Normas Aplicáveis, Incentivos e Eficácia

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Rocha, Lucas Martins Magalhães da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Partnership contracts; Administrative law; Political Risk; Contrato de Parceria; Direito Administrativo; Risco Político; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20920

A dissertação tem como tema central o risco político em contratos de parceria. O contrato de parceria é um gênero que designa diversos tipos de contratos administrativos que contemplam investimentos relevantes e longo prazo, sendo os mais representativos os contratos de concessão comum, de concessão patrocinada e de concessão administrativa. Os investimentos previstos em tais contratos são amortizados e remunerados ao longo da execução contratual, pelas receitas geradas pelo projeto. Por isso, há grande preocupação em (i) alocar os riscos para as partes que possuem melhores condições de gerenciá-los e lidar com as consequências da sua materialização, bem como com a (ii) efetividade da alocação de riscos. No trabalho, é realizada uma análise jurídica de como o risco político se manifesta nestes contratos. É proposto que tal risco se manifesta por meio de (i) fato da administração, (ii) fato do príncipe, (iii) exercício de cláusulas exorbitantes, e, (iv) outras condutas estatais ilícitas que afetam os contratos de parceria. O trabalho analisa as normas aplicáveis para a alocação e mitigação do risco, bem como os incentivos para a não materialização do risco, ou, caso isso ocorra, para a sua remediação. O trabalho também contém uma análise de casos judiciais e arbitrais envolvendo concessionárias e o Poder Público. O estudo de casos teve como objetivo analisar a eficácia dos processos judicial e arbitral para remediar o risco político materializado.