O direito de acesso à cultura dos cegos e das pessoas com deficiência visual

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Fairbanks, Alexandre de Serpa Pinto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Pessoas com deficiência visual; Direito de acesso à cultura; Inclusão cultural; Identidade cultural; Direitos autorais; Copyright; People with visual impairment; Right of access to culture; Cultural inclusion; Cultural identity; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21843

O objetivo central desta pesquisa foi investigar os efeitos do direito de acesso à cultura das pessoas com deficiência visual sobre as limitações e exceções aos direitos autorais no Brasil, sob o prisma da legalidade constitucional. Metodologicamente foram empregadas, principalmente, as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase nas produções científicas contidas em dissertações, teses, livros e artigos científicos. O reconhecimento do direito de acesso à cultura e da vulnerabilidade cultural das pessoas com deficiência visual estão consolidados normativamente com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e o Tratado de Marraqueche, mas apenas parcialmente refletidos na legislação autoral, que protegem as expressões artísticas e científicas por meio da atribuição de uma exclusividade temporária de usos. Dentre as conclusões foram identificados alguns usos de obras autorais não previstos dentre as limitações e exceções expressamente indicadas na lei de direitos autorais, mas essenciais à concretização do direito de acesso à cultura das pessoas com deficiência visual. Assim, concluiu-se que além do direito de adaptação das obras em formato acessível às pessoas com deficiência visual, previsto legislativamente, também, a partir de uma interpretação unitária e constitucional do ordenamento e ponderação entre os direitos em questão, podem ser legalmente feitos, sem autorização ou remuneração aos titulares das obras, a disponibilização e compartilhamento institucional das obras textuais protegidas em formato acessível. A participação nas experiências culturais é essencial ao desenvolvimento das identidades individuais e coletivas As dificuldades e desafios práticos para realização destes comandos são ilustrados por meio da análise das ações da Rede Brasileira de Estudos e Conteúdos Adaptados (REBECA), que, por meio do trabalho colaborativo das instituições participantes, adaptam livremente as obras, disponibilizam-nas aos beneficiários e compartilham entre si exemplares adaptados em formato acessível correspondente às necessidades específicas das pessoas com deficiência visual, independentemente de anuência dos titulares de direitos autorais, sem que isso, conforme conclusão deste trabalho, represente uma violação aos direitos autorais.