A curatela como instrumento de apoio à emancipação da pessoa com deficiência intelectual

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Almeida Junior, Vitor de Azevedo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Civil capacity; Guardianship; Person with mental disability; Social model; Autonomy; Capacidade civil; Curatela; Pessoa com deficiência intelectual; Modelo social; Autonomia; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9368

Estudo teórico, realizado através de pesquisa bibliográfica, que objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. A pesquisa revela a longa trajetória de invisibilização social e privação de direitos desse grupo vulnerável, e demonstra a necessidade de ruptura dos conceitos consolidados de capacidade e autonomia em nome da realização da dignidade da pessoa humana. Para tanto, é indispensável o estabelecimento de novas bases, numa perspectiva emancipatória da capacidade civil, que permita a transição da ótica rígida, estrutural e excludente, para uma concepção dinâmica, promocional e inclusiva do regime de (in)capacidade. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. A pesquisa analisou alguns desses instrumentos, dedicando-se ao novo perfil da curatela, para demonstrar a imperatividade da reconstrução (ou releitura) dos mecanismos jurídicos que podem promover a emancipação e atender o melhor interesse da pessoa com deficiência. Buscou-se demonstrar igualmente a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade.