As desigualdades sociais patrimoniais e o contraste entre o não atendimento do mínimo existencial e a tributação reduzida sobre os grandes patrimônios

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Tavares, Nathalia de Andrade Medeiros
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Social Patrimony inequalities; Social and Democratic State of Law; Social Solidarity; Income concentration; Distributional justice; Progressive taxation; Existential minimum; Desigualdades sociais patrimoniais; Estado Democrático de Direito, de desiderato social; Solidariedade Social; Concentração de rendas; Justiça distributiva; Progressividade; Mínimo existencial; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9824

O presente estudo visou identificar como as desigualdades sociais patrimoniais estão presentes no Brasil, bem assim qual a postura que vem sendo adotada pelo país, no âmbito da tributação, para se atingir os objetivos fundamentais de redução de desigualdades sociais e de erradicação da pobreza, bem assim para cumprir com o fundamento do Estado Democrático de Direito, de desiderato social, que visa a harmonia entre direitos de liberdade e direitos sociais, conforme previsão do Texto Constitucional. Em análise do referido cenário foi possível constatar que o Brasil contém grande parte da sua população em situação de pobreza e um volume extremamente reduzido de pessoas com a maior parte do patrimônio, contatando-se um ambiente de desigualdades sociais extremas. Ao se verificar os fatores das desigualdades sociais, identificou-se que a manutenção da taxa de crescimento do capital superior à taxa de crescimento da renda e da produção estimulam as desigualdades sociais. Verificou-se, ainda, como a tributação pode ser um instrumento para ajustar esse fator, bem como, paralelamente, como a mesma pode ser um instrumento que estimula esse fator. Ao se analisar a sistemática tributária, identificou-se que o Brasil contempla a maior carga tributária sobre o consumo quando comparado aos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ( OCDE ), bem assim uma elevada tributação sobre a folha de salários. Paralelamente, o Brasil é o segundo país, quando comparado aos membros da OCDE, que menos tributa a renda e, também, tem a sua tributação sobre o patrimônio abaixo da média da OCDE. Por esse motivo, identificou-se medidas necessárias de serem adotadas para reorganizar esse sistema, passando-se pela concepção de que a justiça tributária está ligada a uma justa distribuição do ônus da tributação na população, o que significa a necessidade de aplicação da progressividade na tributação sobre a renda e sobre o patrimônio, além de uma redistribuição das receitas arrecadadas. Alguns exemplos específicos foram analisados para se demonstrar a necessidade de aumento da tributação sobre os grandes patrimônios, paralela à necessidade de avaliação quanto à redução da tributação sobre o consumo e, ainda, à necessidade de conscientização da população quanto à realidade das cargas tributárias aplicadas no Brasil. Foram, ainda, identificadas algumas medidas relacionadas ao combate de paraísos fiscais, já que grande parte dos rendimentos dos brasileiros são remetidos aos mesmos sem que sejam declarados ou por meio de planejamentos fiscais que visam unicamente a redução ou exclusão da tributação no Brasil, ocasionando a evasão fiscal.