O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Silva, Ronaldo Campos e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Writ of injunction; Fundamental guarantees of fair process; Principles of access to justice; Mandado de segurança; Garantias fundamentais do processo justo; Princípios de acesso à Justiça; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9736

A presente dissertação tem por objetivo a análise crítica da disciplina legal do processo de mandado de segurança, estabelecida pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça, buscando apontar eventuais deficiências da legislação e oferecer alternativas de interpretação que sejam consentâneas com um modelo de processo justo, acessível e democrático. O trabalho apresenta uma síntese da evolução metodológica por que passou o direito processual civil ao longo dos anos, abordando, ao final dessa primeira parte, os princípios de acesso à justiça e as garantias fundamentais do processo justo. Em seguida, é feita uma breve retrospectiva histórica do mandado de segurança e uma análise dos elementos estruturantes do instituto na as normas hoje vigentes que disciplinam o mandado de segurança com o propósito de, à luz do que foi exposto ao longo do texto, proceder a uma interpretação que supere eventuais déficits garantísticos deste fundamental Constituição brasileira de 1988. Por fim, a dissertação aborda instrumento de tutela jurisdicional dos direitos do indivíduo. O estudo termina com a exposição de algumas experiências do direito estrangeiro na tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. Também é oferecido um anexo, no qual se apresenta um quadro comparativo das leis que, até hoje, disciplinaram o mandado de segurança em nosso país.