Deferência ao legislador: critérios para a delegação normativa da imposição tributária

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Poubel, Daniel Lannes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Taxation; Legality; Type; Concept; Language; Delegation; Tributação; Legalidade; Tipo; Conceito; Linguagem; Delegação; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9842

Neste estudo, é feita uma análise dos contornos da legalidade tributária no Brasil. O foco é definir se é admissível a delegação tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, em quais limites e sob quais critérios de fundamentação. O ponto de partida são as noções preliminares de Estado de Direito, Separação de Poderes, segurança jurídica, a legalidade no Direito Público e no Direito Administrativo, e as premissas filosóficas adotadas. Ao adentrar na temática da legalidade tributária propriamente dita, desenvolvem-se as bases do instituto, explicando a origem histórica e o seu fundamento constitucional. Em seguida, trata-se apenas brevemente do aspecto formal da legalidade tributária, pois o enfoque do estudo é no âmbito material, em que se discutem quatro correntes doutrinárias: a primeira, da tipicidade fechada; a segunda, correspondendo à premissa da determinação da linguagem jurídica, com o embate no uso de tipos e conceitos; a terceira, na qual se toma por premissa a indeterminação inerente à linguagem, a partir da qual se pode criticar a chamada delegação natural; a última, a corrente que admite expressamente a delegação tributária intencional, desvinculada de pressupostos linguísticos. Prosseguindo, verifica-se se a estrutura do Sistema Tributário Nacional admite, explícita e implicitamente, a delegação tributária. Ao final, antes de analisar as tendências jurisprudenciais, sistematizam-se critérios de fundamentação da delegação tributária no Direito brasileiro.