O sistema de proteção social no Brasil: entre o risco social e a luta por direitos sociais

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Tavares, Maria Augusta da Silva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Serviço Social; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
• Palavras-chave em Português: Social risk; Social protection; Social assistance; Social Service; Risco social; Proteção social; Assistência social; Serviço Social; Assistência social Brasil; Serviço social Brasil; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/15898

A presente tese tem como objeto de estudo o risco social, ilustrando suas repercussões na política de assistência social no âmbito do sistema de proteção social no Brasil. O objetivo central foi o de explicitar os limites e as implicações da utilização do "risco social" para o sistema de proteção social brasileiro, e suas repercussões na política de assistência social. A hipótese que sustentou esta tese foi a de que para além da ausência de uma definição mais explícita com relação ao risco social na política de assistência social, a ideia do risco social atribuída nos Relatórios do Banco Mundial tenciona a noção de universalização de direitos sociais que aparece na Carta Constitucional de 1988, colocando enormes desafios no trabalho cotidiano dos assistentes sociais, protagonistas de um projeto ético-político profissional com princípios que defendem claramente a universalização desses direitos constitucionais. A pesquisa recorreu à revisão de literatura recuperando e analisando a produção bibliográfica que circunscreve a temática no mundo contemporâneo. Isso demandou uma pesquisa bibliográfica em documentos oficiais, produções nacionais e internacionais, por meio da qual foram obtidos dados e informações que receberam um tratamento crítico-analítico ao longo da elaboração do estudo. O conjunto das produções e documentos analisados revelou que o discurso do "risco social" e sua utilização nas políticas de proteção social estão longe de se apresentarem como um elemento crítico na luta para erradicar a pobreza, conforme sustenta o Banco Mundial. Na realidade, esse discurso do "risco social" profundamente sintonizado com as recomendações das instituições multilaterais a serviço do credo neoliberal, difunde e legitima os interesses do capital financeiro internacional às suas necessidades de acumulação, relegando à condição de pobreza e miséria a grande maioria dos segmentos da classe trabalhadora, recolocando profundos dilemas frente às respostas minimalistas das políticas de proteção social, aos agora qualificados como "excluídos". No plano profissional, o debate tem se mostrado polêmico, tendo em vista que a recepção do "risco social" na política de assistência social se confronta com o projeto ético-político profissional sustentado por princípios fundamentais favoráveis à defesa da garantia de direitos sociais. Na contramão desses valores explicitados no Código de Ética Profissional, a formulação e implementação da política de assistência social, e a incorporação do risco social no contexto das contrarreformas do Estado brasileiro, vem atendendo aos requisitos das reformas estruturais recomendadas pelos organismos internacionais.