Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: uma análise crítica a partir de estudo empírico realizado no processo administrativo tributário da União e do Município do Rio de Janeiro - Rodrigues, Rafael Gaspar (2023)
Este trabalho apresenta uma perspectiva empírica crítica da Súmula Vinculante nº 24, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária de 02/12/2009, tomando como base a realidade tributária da União e do Município do Rio de Janeiro, com o fim de demonstrar não ter havido uma necessária adaptação das estruturas da Administração Tributária de modo a decidir, com a celeridade necessária, acerca da constituição definitiva do crédito. As consequências da lentidão – que se demonstra no presente estudo – da Administração Pública, contudo, são deletérias para os contribuintes. De fato, o que se percebe é que, não raro, se termina por violar o devido processo legal, ao inviabilizar o exercício de um efetivo direito de defesa no âmbito de um tardio processo penal.