Função socioambiental e intervenção do Estado na propriedade: limites e possibilidades à luz da garantia constitucional da propriedade privada

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Cardoso, Patrícia Silva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: proprietà privata; Ambiente; Funzione sociale della proprietà; Garanzia costituzionale; Propriedade privada; Meio ambiente; Função social da propriedade; Garantia constitucional; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9336

A presente tese visa investigar as intervenções do Estado na propriedade privada a pretexto do cumprimento da função socioambiental da propriedade, a fim de verificar a possibilidade de indenização pecuniária em decorrência destas intervenções, bem como a necessidade de criação de um conceito de função socioambiental da propriedade. Para alcançar este desiderato, tem lugar, num primeiro momento, a análise da propriedade sob a perspectiva histórica, na qual se sustenta a existência de elementos constantes que caracterizam o fenômeno proprietário na sua evolução, com o objetivo de demonstrar que a noção de apropriação privada é inerente aos povos, por trazer em si mesma um conteúdo de Direito Natural. A propriedade responde a um instinto humano primitivo e se apresenta em todas as sociedades, ainda que de modos variados, como garantia da sobrevivência e da subsistência humanas. Tal premissa permite afirmar a existência de um conceito constante de propriedade que, entretanto, pode apresentar diversas concepções, variáveis conforme o ordenamento jurídico nas quais estão inseridas. Em seguida, referencia-se a função social e suas diversas abordagens, variáveis conforme os contornos ideológicos adotados para a propriedade. Pretende-se demonstrar que a função social não faz parte do conceito de propriedade, mas que, ao contrário, se configura como um elemento externo a balizar as intervenções do Estado na propriedade. Por fim, após o estudo das diversas teorias, promove-se a correlação entre a propriedade e o meio ambiente, com o intuito de esclarecer o conteúdo da função social da propriedade e suas consequências nas propriedades privada, pública e coletiva. Cabe ao legislador compatibilizar o direito fundamental à propriedade com a prossecução dos interesses ambientais e inerentes ao ordenamento do território, podendo conformar, restringir, regular ou concretizar o exercício do direito de propriedade com os interesses ambientais ou ecológicos da comunidade. Para tanto, abordam-se as balizas a serem impostas nas diferentes modalidades de intervenções do Estado na propriedade, ou seja, os limites impostos ao legislador no cumprimento da função socioambiental da propriedade.