O aspecto material da hipótese de incidência do ISS e os desafios da economia digitalizada

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Costa, Juan Rodrigues Penna da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Tax on Services of Any Nature (ISS); Scope of the material content of the jurisdiction rule; Definition of services of any nature; Digitalized economy; Streaming; Cloud computing; Software download; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Alcance do conteúdo material da regra de competência; Definição de serviços de qualquer natureza; Economia digitalizada; Download de software; Impressão 3D; 3D printing; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18102

O presente trabalho tem por objetivo a análise do alcance da regra constitucional atributiva de competência tributária aos Municípios para instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) frente ao processo de digitalização da economia. Para tanto, empreende-se um estudo das raízes históricas do ISS, bem como das discussões na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do arquétipo constitucional de sua hipótese de incidência. A partir de tais aportes sugere-se uma definição de serviços com base em um processo metodologicamente plural, interdisciplinar, consistente com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com base nesta definição, enfrenta-se o debate sobre a incidência do ISS em negócios típicos da economia digitalizada. Conclui-se que a regra constitucional de competência do ISS abrange toda relação econômica, não consistente na mera transferência da posse direta de um bem, por meio da qual o fornecedor age em benefício do consumidor, substituindo-o e atribuindo-lhe uma utilidade e que esta definição contempla a maioria das atividades em que prepondera a digitalização.