O controle dos atos de disposição do bem de família involuntário em perspectiva funcional

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Lustosa, Paulo Franco
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Homestead; Unseizability; Teleological interpretation; Right to housing; Bem de família; Impenhorabilidade; Controle funcional; Direito à moradia; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9746

A presente dissertação tem por objetivo examinar os efeitos que os atos de disposição jurídica do bem de família involuntário produzem na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. No ordenamento jurídico brasileiro, o bem de família desempenha a função de garantir o patrimônio mínimo do devedor enquanto instrumento para a proteção do direito fundamental e humano à moradia do próprio devedor e dos membros de sua família. Todavia, diferentemente do regime do bem de família consensual, estabelecido no Código Civil, o legislador especial não impôs restrições ao exercício da faculdade de dispor do bem de família involuntário pelo seu titular. Nesse contexto, a autonomia negocial do devedor, com frequência, conflita com a finalidade prático-social do instituto, especialmente nas hipóteses de oferecimento em garantia, indicação à penhora e alienação (gratuita ou onerosa) do bem de família. Surge, assim, a necessidade de preservar a coerência do sistema jurídico, identificando, em cada caso, o alcance da garantia legal diante dos atos de disposição do bem de família praticados pelo devedor. O controle de tais atos deve ser realizado pelo intérprete, no caso concreto, a partir da análise funcional do instituto, como decorrência lógica da supremacia do texto constitucional. Tendo em consideração o fundamento axiológico-normativo da limitação da responsabilidade patrimonial do devedor, que pressupõe a primazia dos interesses existenciais na tábua de valores da Constituição da República, serão sugeridos alguns parâmetros para a harmonização dos interesses em conflito.