Ética Orçamentária: balizamentos para uma Governança Responsável

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Cruz, Luiz Guilherme de Oliveira Maia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Budget ethics; Governance; Fiscal balance; prudence; Ética orçamentária; Governança; Equilíbrio; prudência fiscal; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9389

A história do direito ao orçamento se confunde com a do constitucionalismo moderno. O princípio do imposto consentido e das despesas autorizadas traduz uma importante conquista da soberania popular; em seu âmago se encontra o espírito da ética orçamentária. O desenvolvimento do conceito dessa ética avançou para o modo como a gestão do dinheiro público se deve dar. Não basta a democracia formal; para que materialmente se realize, é preciso que o administrador público observe um modo de governança calcado em valores informados pela ética orçamentária, isto é, devidamente planejada, com transparência, atenta à prudência e ao equilíbrio fiscais, corrigindo eventuais medidas que deles se afastem. Visando dar efetividade a tais valores, surgiu a LRF: considerada um instrumento por execelência para um modo de gestão responsável. Sem embargo, as experiências recentes evidenciam que é necessário aperfeiçoá-la, como é preciso também interpretá-la à luz dessa mesma ética que a inspirou. O limite fixado para o endividamento público não constitui meta a ser alcançada, mas a ser evitada; o equilíbrio fiscal, por sua vez, deve ser observado em seu aspecto intertemporal, de sorte que aumentos expressivos do estoque da dívida pública ou do montante de benefícios fiscais merecem maior rigidez legal, seja pelo estabelecimento de novos dispositivos normativos, seja por intermédio de uma interpretação orientada para a efetividade da ética orçamentária. O presente trabalho visa provocar o debate sobre o assunto, trazendo uma série de dados financeiros objetivos, mormente relativos à governança recente do Estado do Rio de Janeiro, cujo resultado por si só é emblemático para o tema em questão.