Política pública de prevenção no sistema público de saúde: o papel do município nas ações de atenção primária nas cidades

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Silva, Renan Luiz dos Santos da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Direito da Cidade; Sistema Único de Saúde; Atenção Primária à Saúde; Right to health; Right of the City; National Unified Health System; Primary Health Care; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21528

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido através de uma atuação positiva por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal às ações e serviços para promoção, conservação e recuperação da saúde. Decorridos trinta anos, a efetivação desse mandamento ainda esbarra nos problemas fáticos de limitação e escassez de recursos. Diante deste cenário, que envolve a constitucionalização do direito à saúde, questões de ordem econômica na sua efetivação, considerando a escassez e finitude de recursos públicos, questões de ordem social e moral envolvendo os custos dos direitos fundamentais, o trabalho visa analisar como a Atenção Primária à Saúde pode contribuir como melhor relação custo-efetividade para os municípios na gestão dos recursos da saúde, propiciando economicidade e maior eficiência, além de garantir o acesso mais facilitado e equitativo da população aos serviços de saúde, assegurando melhor qualidade de cuidados e satisfação aos usuários, tornando possível, assim, a garantia e a efetivação do direito constitucional à saúde. Espera-se que o trabalho contribua para o enriquecimento do debate as políticas preventivas através da Atenção Primária à Saúde, por meio da atuação municipal, na estruturação do Sistema Único de Saúde.