Ambivalências e contradições no âmbito do controle do ato infracional : uma visão panorâmica

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Aleixo, Klelia Canabrava
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Educação e Humanidades; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana
• Palavras-chave em Português: Ambivalence; Contradictions; Crime; Control; Infraction; Ambivalências; Contradições; Controle; Ato Infracional; Serviços policiais para menores; Criminologia; Neoliberalismo; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/14836

No campo do controle do crime e da punição têm ocorrido importantes mudanças de orientação desde o final da década de 70 do século XX, especialmente, nos Estados Unidos da América do Norte e na Grã-Bretanha. São alterações que não implicam em uma ruptura total com os paradigmas da política criminal tradicional alicerçados na tradição liberal dos direitos humanos e orientada para a ressocialização do infrator, que continuam a existir. No entanto, a partir desse período manifestam-se outros elementos que constituem uma política criminal orientada pelas seguintes características: a gestão de grupos considerados de risco; a atenção especial aos interesses das vítimas; o incremento significativo da participação da comunidade na luta contra a delinquência; a politização das iniciativas legislativas e a revalorização da prisão como forma de neutralização. Tais mudanças são percebidas também nos países latino-americanos, como o Brasil, embora com intensidade e vigor próprios. A persistência de características da política criminal tradicional em um espaço social onde há também a manifestação de outros elementos constitui um panorama geral ambivalente e contraditório no campo do controle do crime e da punição, marcado por discursos e práticas que apresentam características humanitárias, liberalizantes e também pelo recrudescimento penal. A tese que norteia o presente trabalho é de que estas mudanças de orientação vem ocorrendo também no contexto do controle do ato infracional a partir da implementação e aprofundamento do neoliberalismo no país. Portanto, seus efeitos recaem também sobre o menor infrator. Tal situação é problemática, vez que, a direção da mudança apontada suscita o surgimento de programas, projetos e discursos de controle do ato infracional mais repressivos, aptos a causar mais dor e sofrimento aos adolescentes infratores que sofrem a sua intervenção, bem como contribuem para o reforço das desigualdades existentes e para a sua exclusão. Constituem políticas públicas contrárias às propostas de inclusão e socioeducação trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que ignoram as especificidades do direito da criança e do adolescente